Prazo para a legalização de furos foi alargado por mais 1 ano

"As utilizações públicas e particulares da água estão sujeitas a licenciamento desde 2007, mas o Ministério do Ambiente desconhece ainda quantos utilizadores pediram já o respectivo título de utilização. O prazo para regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos terminava a 31 de Maio de 2009, mas foi adiado por um ano. Quem não regularizasse a situação, incorria numa multa que varia entre 25 e 70 mil euros.

Esta decisão surge depois de o Governo reconhecer que o atraso na criação das Administrações de Região Hidrográfica - responsáveis pelo processo de legalização - impediu que a nova obrigação legal fosse amplamente divulgada. Todos os que possuem furos, independentemente da data em que os abriram, têm de os declarar.

"Teve a ver com o reconhecimento de que a profunda reestruturação da gestão dos recursos hídricos em curso, nomeadamente o facto de as Administrações de Região Hidrográfica apenas terem entrado em funções em Outubro de 2008, não permitiu desenvolver, em devido tempo, uma desejável campanha alargada de divulgação do prazo para cumprimento desta obrigação ou estabelecer uma rede de locais, mais próximos dos cidadãos, que permita atingir os objectivos", adiantou o gabinete do ministro, numa resposta escrita à Agência Lusa.

A Lusa questionou o Ministério do Ambiente sobre o número de pedidos de legalização que já deram entrada nos serviços, mas a resposta foi que "não existem estatísticas (...) por não se afigurar uma informação de interesse no momento actual". De acordo com a nova lei, qualquer utilização dos recursos hídricos deve requerer previamente um título, sob a forma de autorização, licença ou concessão.

Abertura de furos e poços para captação de água, aterros e escavações, extracção de areias, esgotos, recarga de praias, instalações de aquicultura, competições desportivas e navegação, sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos, são algumas das utilizações sujeitas ao licenciamento que o Governo considera "fundamental para garantir uma gestão eficiente e sustentável dos recursos hídricos".

"É através do título de utilização que é possível evitar conflitos de uso. Por exemplo, uma rejeição de efluentes não pode localizar-se imediatamente a montante de uma captação de água, sob pena de a sua qualidade não ser adequada à utilização em causa", justifica o gabinete do ministro Nunes Correia.

O pedido de regularização não tem custos directos, mas implica a entrega de vários documentos (identificação do utilizador, tipo e caracterização da utilização, identificação do local com indicação das coordenadas geográficas)."

Fonte: http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1380629